Verificada ilegalidade em determinado contrato firmado pela ...

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Q1629

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: TCE-RO Prova: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Analista de Sistemas |

Q1629 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Verificada ilegalidade em determinado contrato firmado pela Administração Pública estadual, o Tribunal de Contas assinou prazo para que o órgão contratante adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Transcorrido o prazo assinado sem que tenha sido saneada a contratação, ao Tribunal incumbirá:

sustar a sua execução, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa.

emitir parecer prévio a ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo.

notificar o Chefe do Poder Executivo para cancelar o contrato no prazo de 90 (noventa) dias.

julgá-lo insubsistente por decisão dotada de eficácia de título executivo perante o Poder Judiciário.

adotar as medidas necessárias para que o Poder Legislativo promova a sua sustação.

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