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Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072475 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base na SÚMULA 12/TCE-RO, qual procedimento é necessário para a antecipação voluntária do recolhimento do débito, conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia?

Deve ocorrer a antecipação voluntária do recolhimento do débito, no prazo final para a apresentação de defesa, para o regular ressarcimento ao erário.

A atualização monetária do débito é obrigatória apenas se houver determinação expressa do Tribunal de Contas.

É necessário o pagamento do débito com acréscimo de juros de mora desde a data do fato ilícito.

A antecipação do recolhimento do débito dispensa a atualização monetária, mas não os juros de mora.

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