Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Princípios e Normas de Conduta Ética dos Servidores do TCU para Concurso

Julgue o item a seguir com base no Código de Ética dos Servidores do TCU.
Não há impedimento ou suspeição em relação ao servidor do TCU que seja designado para efetuar diligência em entidade estatal vinculada a ministério onde ele tenha realizado auditorias pelo sistema de controle interno, desde que o servidor não tenha atuado como advogado, perito ou servidor do sistema de controle interno em processo envolvendo a citada entidade estatal.

Considere a seguinte situação hipotética.
Paulo solicitou a Lucas — servidor público recém-aposentado do TCU — que este o defenda de acusação objeto do processo X, decorrente do exercício do controle externo pelo TCU. Nessa situação hipotética, desde que não tenha atuado no processo X quando era servidor ativo do referido tribunal, Lucas poderá defender Paulo.

Os atos, comportamentos e atitudes dos servidores deverão incluir sempre uma avaliação de natureza ética, para harmonizar práticas pessoais e valores institucionais.