Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Lei Complementar nº 86 de 2013 - Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos municípios do Pará para Concurso

Q1895238

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895238 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito da fiscalização a cargo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, assinale a opção correta.

O ato de fiscalização abrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, excetuando-se aqueles que executem atividades por meio do Poder Judiciário.

A fiscalização dos atos de gestão da receita e da despesa pública no que se refere aos aspectos contábil e financeiro é realizada com o objetivo de verificar a conveniência e a oportunidade desses atos.

Ao proceder com a fiscalização dos contratos, quando verificadas faltas ou impropriedades apenas de caráter formal, ainda que caracterizem transgressão à norma legal, o relator determinará por seu arquivamento.

A realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é uma forma de assegurar a eficácia das ações de fiscalização e instruir o julgamento das contas.

A fiscalização compreende unicamente o exame da legalidade e da economicidade dos atos de gestão das receitas e das despesas municipais em suas fases iniciais.

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