Questões de Concurso
Sobre tribunal de contas do estado do espírito santo em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas
Foram encontradas 54 questões
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno (Engenharia Civil/Arquitetura) |
Q3054243
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Segundo a Resolução TC nº 261/2013 – Regimento
Interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, o
controle externo do Tribunal será efetivado por meio dos
instrumentos de fiscalização. Sobre eles, é CORRETO afirmar
que:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno (Engenharia Civil/Arquitetura) |
Q3054241
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo é órgão
de controle externo do Estado e dos Municípios.
Considerando a Lei Complementar nº 621/2012 – Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,
no âmbito de sua competência e jurisdição, o Tribunal
assiste o Poder:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Iúna - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor de Controle Interno |
Q3038111
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Instrução Normativa nº 68/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, estabelece critérios para prestação de contas e envio de informações pelos entes jurisdicionados. Considerando suas instruções, analise as afirmativas a seguir.
I. O referido documento se aplica apenas aos órgãos da Administração Direta dos Municípios e do Estado do Espírito Santo, bem como aos Consórcios Públicos.
II. As contas anuais do Chefe do Poder Executivo dos Municípios enviadas ao Tribunal de Contas do Estado devem estar acompanhadas de Relatório e Parecer Conclusivo da Unidade Responsável pelo Controle Interno, que consiste em relatório final dos procedimentos de análise realizados pelo órgão de controle interno sobre as contas objeto de apreciação, compreendendo aspectos de natureza orçamentária, financeira, operacional, patrimonial e de gestão fiscal, com observância à legalidade, legitimidade e economicidade da gestão dos recursos públicos e opinião expressa sobre a prestação de contas.
III. A PCA de Chefe de Poder Executivo municipal deve ser encaminhada ao TCE-ES até noventa dias após o encerramento do exercício, salvo outro prazo fixado na Lei Orgânica Municipal, conforme dispõe o §1º do Art. 76 da Lei Complementar Estadual nº 621/2012, devendo o prefeito comunicar e comprovar tal situação ao TCE-ES.
Está correto o que se afirma em
I. O referido documento se aplica apenas aos órgãos da Administração Direta dos Municípios e do Estado do Espírito Santo, bem como aos Consórcios Públicos.
II. As contas anuais do Chefe do Poder Executivo dos Municípios enviadas ao Tribunal de Contas do Estado devem estar acompanhadas de Relatório e Parecer Conclusivo da Unidade Responsável pelo Controle Interno, que consiste em relatório final dos procedimentos de análise realizados pelo órgão de controle interno sobre as contas objeto de apreciação, compreendendo aspectos de natureza orçamentária, financeira, operacional, patrimonial e de gestão fiscal, com observância à legalidade, legitimidade e economicidade da gestão dos recursos públicos e opinião expressa sobre a prestação de contas.
III. A PCA de Chefe de Poder Executivo municipal deve ser encaminhada ao TCE-ES até noventa dias após o encerramento do exercício, salvo outro prazo fixado na Lei Orgânica Municipal, conforme dispõe o §1º do Art. 76 da Lei Complementar Estadual nº 621/2012, devendo o prefeito comunicar e comprovar tal situação ao TCE-ES.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Contador |
Q2117031
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Texto associado
Em relação ao controle e à avaliação da execução orçamentária e
financeira, julgue o item que se segue.
Considere-se que, ao constatar irregularidades em pagamentos
efetuados pelo órgão, um contador do TJ/ES tenha
comunicado o fato ao controlador interno desse tribunal, mas
este, por lapso ou desídia, não tenha informado o fato ao
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES).
Nessa situação hipotética, em virtude de sua conduta, o
controlador interno poderá ser responsabilizado solidariamente
com quem realizou os pagamentos irregulares.
Q2106622
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Após a concessão inicial de aposentadoria à servidora Maria e o
devido registro junto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo, o Município Alfa recebeu requerimento de retificação do
valor dos respectivos proventos.
A assessoria jurídica, ao ser instada a se pronunciar, observou corretamente, com base na Instrução Normativa TC nº 31/2014, que o requerimento deve ser:
A assessoria jurídica, ao ser instada a se pronunciar, observou corretamente, com base na Instrução Normativa TC nº 31/2014, que o requerimento deve ser:
Q2106621
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Maria, João e Joana, estudiosos da legislação do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), travaram intenso
debate a respeito dos instrumentos de fiscalização ao alcance
dessa estrutura orgânica. Maria inaugurou o debate afirmando
que os instrumentos de fiscalização estavam previstos em
numerus clausus na Lei Orgânica do TCE/ES, mas a
regulamentação seria realizada pelo Regimento Interno do
TCE/ES. João afirmou que a Lei Orgânica do TCE/ES divide os
instrumentos de fiscalização em principais, a exemplo da
inspeção, e subsidiários, como é o caso do levantamento, de
modo que os últimos são utilizados para a conclusão dos
primeiros. Por fim, observou Joana que o instrumento de
fiscalização denominado auditoria é classificado, pelo Regimento
Interno do TCE/ES, em ordinário, especial ou extraordinário,
sendo esta última espécie de auditoria realizada
independentemente de programação, visando a suprir omissões,
falhas ou esclarecer aspectos atinentes a atos, documentos ou
processos.
À luz das normas de regência, é correto concluir, em relação às afirmações de Maria, João e Joana, que:
À luz das normas de regência, é correto concluir, em relação às afirmações de Maria, João e Joana, que:
Q2106620
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
XX, nomeado assessor de conselheiro do Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo, consultou um colega a respeito da
dinâmica de disponibilização dos votos do relator no âmbito
desse colegiado.
O colega, com base nos balizamentos estabelecidos pela Resolução TC nº 309, de 4 de julho de 2017, informou corretamente que o voto deve ser disponibilizado:
O colega, com base nos balizamentos estabelecidos pela Resolução TC nº 309, de 4 de julho de 2017, informou corretamente que o voto deve ser disponibilizado:
Q2106613
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Resolução TC nº 309/2017 disciplina a elaboração de propostas
de deliberação proferidas pelos conselheiros e auditores do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e teve, dentre
outras finalidades, a de ampliar a transparência do Tribunal, bem
como comunicar à sociedade seus atos, ações e resultados de
forma clara, objetiva, tempestiva e acessível.
Sobre o ato normativo, é correto afirmar que:
Sobre o ato normativo, é correto afirmar que:
Q2106611
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
João é policial militar do Estado do Espírito Santo. Em 2019, foi
concedida sua transferência para reserva remunerada, a pedido,
pelo comandante-geral da Corporação. Em 2022, os autos foram
encaminhados ao TCE/ES para apreciação do ato de
transferência.
Em 2023, o Tribunal identificou possível irregularidade no percentual de determinada gratificação incluída nos proventos de inatividade de João. Daí porque, no mesmo ano, foi determinada a comunicação de diligência ao comandante-geral da PMES para saneamento da falha apurada.
Em 2025, sem oitiva de João e ante a inércia do chefe da PMES, o Tribunal decidiu pela recusa de registro do ato de transferência para a reserva remunerada, determinando a imediata cessação de seu pagamento e a reversão de João ao serviço ativo.
A respeito da hipótese acima, é correto afirmar que:
Em 2023, o Tribunal identificou possível irregularidade no percentual de determinada gratificação incluída nos proventos de inatividade de João. Daí porque, no mesmo ano, foi determinada a comunicação de diligência ao comandante-geral da PMES para saneamento da falha apurada.
Em 2025, sem oitiva de João e ante a inércia do chefe da PMES, o Tribunal decidiu pela recusa de registro do ato de transferência para a reserva remunerada, determinando a imediata cessação de seu pagamento e a reversão de João ao serviço ativo.
A respeito da hipótese acima, é correto afirmar que:
Q2106610
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Os processos de prestação e tomada de contas constituem dois
dos principais instrumentos de fiscalização a cargo dos Tribunais
de Contas, tendo como principal finalidade a verificação da
aplicação de recursos públicos.
A respeito de tais modalidades de processos de controle externo no TCE/ES, é correto afirmar que:
A respeito de tais modalidades de processos de controle externo no TCE/ES, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091455
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No âmbito do Município X, foi elaborado edital de licitação,
devidamente avalizado pelo advogado-geral do Município X, para
a contratação de obra pública no âmbito desse ente federativo,
submetido à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo. A licitação foi realizada e a comissão julgadora
competente reconheceu que a sociedade empresária Y foi a
vencedora.
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo, é correto afirmar que estão submetidos à sua jurisdição:
Q1226271
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o item que se seguem.
Antes de proceder à abertura dos invólucros que contenham os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital, o pregoeiro deve analisar e classificar as propostas de valores apresentadas pelos licitantes.
Antes de proceder à abertura dos invólucros que contenham os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital, o pregoeiro deve analisar e classificar as propostas de valores apresentadas pelos licitantes.
Q1226204
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o item que se seguem.
Todos os servidores públicos do estado são segurados obrigatórios do regime de previdência estadual, salvo os magistrados e os policiais e bombeiros militares.
Todos os servidores públicos do estado são segurados obrigatórios do regime de previdência estadual, salvo os magistrados e os policiais e bombeiros militares.
Q1226077
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o item que se seguem.
Perderá um terço de seu vencimento diário o servidor público do estado do Espírito Santo que, sabendo que o horário do início do expediente é às oito horas, chegar às 9 h 15 min da manhã ao seu local de trabalho e não justificar o atraso.
Perderá um terço de seu vencimento diário o servidor público do estado do Espírito Santo que, sabendo que o horário do início do expediente é às oito horas, chegar às 9 h 15 min da manhã ao seu local de trabalho e não justificar o atraso.
Q892977
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item.
A lei de diretrizes orçamentárias, de iniciativa do Poder
Executivo, compreende as metas e prioridades da
administração pública estadual, incluindo-se as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente, e, nos termos
da constituição estadual, vincula a elaboração da lei
orçamentária anual.
Q892976
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item.
Ao TCE/ES cabe, segundo sua lei orgânica, realizar, por
iniciativa própria, inspeções ou auditorias de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e ambiental
nos órgãos dos poderes do estado e dos municípios e nos
órgãos integrantes da administração indireta, incluídas as
fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo poder
público.
Q892963
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com base no que dispõe a Lei Orgânica e o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), julgue o item seguinte.
O TCE/ES poderá julgar as contas irregulares, mesmo não
havendo débito. Isso pode ocorrer, por exemplo, no caso de
faltar comprovação da regular aplicação de recursos
repassados pelo estado ou município. O TCE/ES também
poderá julgar as contas como irregulares em caso de
descumprimento de determinação feita em contas
anteriormente consideradas regulares, mas para as quais havia
ressalva.
Q892962
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com base no que dispõe a Lei Orgânica e o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), julgue o item seguinte.
A jurisdição do TCE/ES é a mais ampla possível, abrangendo,
inclusive, pessoas que integrem a administração do estado ou
dos municípios, mesmo fora dos respectivos territórios.
Q892961
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com base no que dispõe a Lei Orgânica e o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), julgue o item seguinte.
Aos auditores do TCE/ES é permitido participar de conselhos
e comissões de entidades jurisdicionadas pelo próprio tribunal,
desde que as entidades não tenham fins lucrativos e que os
referidos auditores se abstenham de emitir relatórios ou
pareceres sobre tais entidades.
Q892957
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em relação aos tribunais de contas, julgue o seguinte item.
Uma das incumbências do tribunal de contas do estado é a
emissão de parecer prévio sobre as contas de prefeito
municipal, que deverá ser aprovado ou rejeitado pela câmara
municipal, sempre por maioria absoluta. Sendo divergente a
posição dos vereadores, o parecer do tribunal deixará de
prevalecer por decisão de três quartos dos membros da câmara
municipal.
Conheça nossos planos