Com base no que dispõe a Lei Orgânica e o Código de Ética do...
Com base no que dispõe a Lei Orgânica e o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), julgue o item seguinte.
O TCE/ES poderá julgar as contas irregulares, mesmo não
havendo débito. Isso pode ocorrer, por exemplo, no caso de
faltar comprovação da regular aplicação de recursos
repassados pelo estado ou município. O TCE/ES também
poderá julgar as contas como irregulares em caso de
descumprimento de determinação feita em contas
anteriormente consideradas regulares, mas para as quais havia
ressalva.
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A título de curiosidade, o mesmo ocorre para o TCE-MG
RI TCM-RJ
Contas irregulares
a. grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional ou patrimonial;
b. injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico; ou
c. desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
d. no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas.
e. A prestação de contas em desacordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis à matéria ou que não consiga demonstrar por outros meios a boa e regular aplicação dos recursos
GABARITO: CERTO.
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