É vedado a servidor do TCE/ES aceitar presentes, mesmo que n...

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Q286818 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A respeito da Lei Orgânica do TCE/ES e do Código de Ética
Profissional dos Servidores desse tribunal, julgue os itens
subsequentes.
É vedado a servidor do TCE/ES aceitar presentes, mesmo que não tenham valor comercial.
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