Questões de Concurso Sobre tribunal de contas do estado do espírito santo em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

Com base no que dispõe a Lei Orgânica e o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), julgue o item seguinte.

O TCE/ES poderá julgar as contas irregulares, mesmo não havendo débito. Isso pode ocorrer, por exemplo, no caso de faltar comprovação da regular aplicação de recursos repassados pelo estado ou município. O TCE/ES também poderá julgar as contas como irregulares em caso de descumprimento de determinação feita em contas anteriormente consideradas regulares, mas para as quais havia ressalva.

Com base no que dispõe a Lei Orgânica e o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), julgue o item seguinte.

A jurisdição do TCE/ES é a mais ampla possível, abrangendo, inclusive, pessoas que integrem a administração do estado ou dos municípios, mesmo fora dos respectivos territórios.

Com base no que dispõe a Lei Orgânica e o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), julgue o item seguinte.

Aos auditores do TCE/ES é permitido participar de conselhos e comissões de entidades jurisdicionadas pelo próprio tribunal, desde que as entidades não tenham fins lucrativos e que os referidos auditores se abstenham de emitir relatórios ou pareceres sobre tais entidades.

Em relação aos tribunais de contas, julgue o seguinte item.

Uma das incumbências do tribunal de contas do estado é a emissão de parecer prévio sobre as contas de prefeito municipal, que deverá ser aprovado ou rejeitado pela câmara municipal, sempre por maioria absoluta. Sendo divergente a posição dos vereadores, o parecer do tribunal deixará de prevalecer por decisão de três quartos dos membros da câmara municipal.