À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo it...

Ambiental?? Como assim?

Lei Orgânica TCE ES

Art. 1º Ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, órgão de controle externo do Estado e dos Municípios, nos termos da Constituição Federal e Estadual e na forma estabelecida nesta Lei Complementar, compete:

VII - realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal ou das respectivas comissões técnicas ou de inquérito, inspeções ou auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e ambiental, nos Poderes do Estado, Municípios e demais órgãos integrantes da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

RI TCM-RJ

Art. 1. IV – realizar, por iniciativa própria, da Câmara Municipal ou das respectivas comissões,

inspeções, auditorias ou acompanhamentos de natureza contábil, financeira, orçamentária,

operacional, patrimonial e ambiental, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e

Executivo, e demais órgãos e entidades sujeitos à sua jurisdição, nos termos dos arts. 195 a 197

e 203 a 208;

No RI TCE/PA não apresenta inspeções e auditorias de natureza ambiental

IV - realizar, por iniciativa própria, ou por solicitação da Assembleia Legislativa, de sua Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades...

Errei, como a maioria, pelo "AMBIENTAL".

Não é comum esse tipo de fiscalização a cargo do Tribunal de Contas.