Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará para Concurso
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Quanto à denúncia de ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, considere que:
I. todos os brasileiros têm legitimidade para apresentá-la;
II. todo estrangeiro residente no país tem legitimidade para apresentá-la;
III. sua tramitação, independentemente da fase procedimental, será sempre pública;
IV. sendo improcedente a denúncia, o denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, salvo comprovada sua má-fé.
Considere as seguintes assertivas relativas ao Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará:
I. O Procurador de Contas do Ministério Público Especial será nomeado pelo Governador do Estado.
II. A exoneração do Procurador-Geral do Ministério Público Especial, antes do término do mandato, somente poderá ocorrer por deliberação motivada do Plenário do Tribunal de Contas do Estado, pelo voto de dois terços de seus membros.
III. Compete ao Ministério Público Especial diretamente promover as cobranças judiciais de imputações de débitos e multas decorrentes de decisões exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado;
Acerca das assertivas apresentadas, SOMENTE
À luz da Constituição do Estado e de sua Lei Orgânica, compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará:
I. julgar as contas dos administradores do Ministério Público do Estado do Ceará;
II. homologar o cálculo das quotas do ICMS devidas aos Municípios, fiscalizando a entrega dos respectivos recursos;
III. fiscalizar as contas de consórcios interestaduais, desde que, do respectivo capital social, o Estado do Ceará participe, no mínimo, em percentual igual ou superior a cinqüenta por cento;
IV. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio.
SOMENTE estão corretas
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