À luz da Constituição do Estado e de sua Lei Orgânica, comp...
À luz da Constituição do Estado e de sua Lei Orgânica, compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará:
I. julgar as contas dos administradores do Ministério Público do Estado do Ceará;
II. homologar o cálculo das quotas do ICMS devidas aos Municípios, fiscalizando a entrega dos respectivos recursos;
III. fiscalizar as contas de consórcios interestaduais, desde que, do respectivo capital social, o Estado do Ceará participe, no mínimo, em percentual igual ou superior a cinqüenta por cento;
IV. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio.
SOMENTE estão corretas
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
gabarito (B)
constituição do Ceará
Art. 76. Compete ao Tribunal de Contas:
Dê uma olhada!
Art. 76. Compete ao Tribunal de Contas:
II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, e as contas daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Estadual;
V – fiscalizar as contas estaduais de empresas ou consórcios interestaduais, de cujo capital social o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos de acordo, convênio ou ato constitutivo;
XI – homologar os cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios;
VI – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos