Considere as assertivas abaixo: I. Aprovar os enunciad...
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Ano: 2008
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Provas:
FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação
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FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |
Q402999
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considere as assertivas abaixo:
I. Aprovar os enunciados da Súmula da Jurisprudência do Tribunal.
II. Deliberar originariamente sobre conflitos de competência entre os órgãos do Tribunal.
III. Manter a ordem e a disciplina no Tribunal.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Ceará, compete ao Presidente do Tribunal de Contas o que se afirma APENAS em
I. Aprovar os enunciados da Súmula da Jurisprudência do Tribunal.
II. Deliberar originariamente sobre conflitos de competência entre os órgãos do Tribunal.
III. Manter a ordem e a disciplina no Tribunal.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Ceará, compete ao Presidente do Tribunal de Contas o que se afirma APENAS em
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Art. 78 - Compete ao Presidente, dentre outras atribuições estabelecidas
no Regimento Interno:
I – dirigir o Tribunal e supervisionar os seus serviços;
RITCE, Art. 11, I
Art. 11 Compete ao Presidente, além do disposto no art. 78 da Lei Orgânica:
I - manter a ordem e a disciplina do Tribunal;
Item C - Correto
Erro Item I - RITCE - Art. 4º - Compete privativamente ao Plenário, dirigido pelo Presidente do Tribunal: VI – aprovar os Enunciados da Súmula da Jurisprudência do Tribunal;
Erro Item II - RITCE - Art. 4º - Compete privativamente ao Plenário, dirigido pelo Presidente do Tribunal: I – deliberar originariamente sobre: q) conflitos de competência entre órgãos e entre relatores;Clique para visualizar este comentário
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