Quanto à denúncia de ilegalidade perante o Tribunal de Cont...

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Q1645884 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Quanto à denúncia de ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, considere que:


I. todos os brasileiros têm legitimidade para apresentá-la;

II. todo estrangeiro residente no país tem legitimidade para apresentá-la;

III. sua tramitação, independentemente da fase procedimental, será sempre pública;

IV. sendo improcedente a denúncia, o denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, salvo comprovada sua má-fé.

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