Ao julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal ...
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Q1645885
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Ao julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal
de Contas do Estado do Ceará, além de condenar o
responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos,
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Gabarito: letra B.
LOTCE-CE(LEI Nº 12.509, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995)
Art. 61 Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até 100% (cem por cento) do valor atualizado do dano causado ao Erário.
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