Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará para Concurso

Q2566565

Q2566565 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:

• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.

Ao realizar uma fiscalização de contas em um órgão de estadual jurisdicionado ao TCE-PA, a equipe de auditoria evidenciou a prática de atos danosos ao erário.
No mesmo processo, apurou-se os fatos e atos que resultaram no dano quantificado em R$ 550 mil, bem como o nexo de causalidade entre as condutas dos responsáveis e o dano apurado, sendo-lhes imputado o débito naquele valor após julgamento em que lhes fora assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Nessa hipótese e considerando as disposições da LOTCE-PA, o Tribunal poderá aplicar aos responsáveis a sanção de:

A

Multa de até R$ 550 mil independentemente do ressarcimento.

B

Demissão dos agentes públicos envolvidos, caso sejam ocupantes de cargos efetivos.

C

Multa de até 14.000 (quatorze mil) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará

D

Declaração da irregularidade das contas pela prática de ato antieconômico.

E

Indisponibilidade dos bens e multa de até 14.000 (quatorze mil) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará.

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Q2564222

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Provas: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2564222 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Constituição também tratou em seu texto da figura do Auditor (Substituto de ministro ou Conselheiro) ... o Auditor tem a função precípua de substituir os membros titulares em suas faltas, impedimentos, férias, licenças ou vacância do cargo.

(Paschoal, Valdecir. Direito Financeiro e Controle Externo. Impetus: 2004, p. 187)

A Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE-PA disciplinam as atribuições dos Auditores (substitutos de Conselheiros) de que trata o texto de Paschoal.
Considerando as disposições dessas normas, uma atribuição dos Auditores é

A

relatar e propor decisão por escrito dos processos que lhe sejam distribuídos, a ser votada e discutida exclusivamente pelos Conselheiros Titulares.

B

exercer as funções inerentes ao cargo de Conselheiro, no caso de vacância, até novo provimento, não podendo, no entanto, votar nem ser votado nas eleições para Presidente, Vice-Presidente, Corregedor e Ouvidor.

C

substituir o Conselheiro-Presidente em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal.

D

relatar e votar os processos que lhe sejam distribuídos, inclusive os referentes às contas de governo do Estado e dos municípios jurisdicionados ao TCE-PA.

E

presidir e orientar a instrução processual da matéria da qual seja Relator; determinando todas as providências e diligências necessárias àquele fim.

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Q2564191

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Provas: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Engenharia Civil |

Q2564191 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Pará recebeu, para fins de apreciação de sua legalidade, atos de concessão de aposentadoria editados no âmbito do Poder Executivo do Estado. Havia informação, no processo administrativo, de que foram descumpridos prazos estabelecidos no Regimento Interno.
Em situações dessa natureza, à luz da Lei Complementar estadual nº 81/2012, é correto afirmar que o Tribunal de Contas

A

deve denegar o registro dos atos de aposentadoria.

B

instaurar processo administrativo autônomo para apurar a irregularidade detectada.

C

registrar ou denegar o registro do ato de aposentadoria, sem prejuízo da aplicação de multa.

D

instaurar tomada de contas especial, de modo a verificar o cumprimento dos prazos junto ao ente de origem.

E

desmembrar o feito, de modo que o processo por ilícito administrativo tramite destacado do processo de registro.

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Q2561660

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo |

Q2561660 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A estrutura competente da Secretaria de Finanças do Município Alfa tinha dúvidas em relação à forma de contabilização de determinada despesa pública, o que levou à apresentação de sugestão de que fosse formulada consulta ao Tribunal de Contas a respeito do procedimento a ser adotado.
Caso a consulta sugerida venha a ser formulada, é correto afirmar que a resposta, nos termos da Lei Complementar nº 81/2012,

A

será dada em abstrato, não constituindo prejulgamento da tese.

B

terá estrita adesão ao caso concreto, que deve ser detalhado, aderindo a ele.

C

consistirá em julgamento do caso concreto submetido à apreciação do Tribunal.

D

terá caráter normativo, mas não importará em julgamento do fato ou caso concreto.

E

somente será apresentada se existirem dúvidas similares, suscitadas por outros órgãos controlados.

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Q2561657

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo |

Q2561657 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em auditoria realizada pelo TCE-PA, evidenciou-se que a conduta do gestor de uma autarquia estadual resultou em significativos danos ao erário, pelo que lhe fora imputado débito e aplicada multa, na forma prevista na Lei Orgânica daquele Tribunal.
Considerando a situação hipotética, sobre a eficácia das decisões do Tribunal de Contas é correto afirmar que

A

não estão sujeitas a recursos administrativo.

B

podem ter seu mérito apreciado pelo Poder Legislativo.

C

têm eficácia de título executivo.

D

estão sujeitas à revisão pelo Governador do Estado.

E

poder ter seu mérito apreciado pelo Poder Judiciário, independentemente de ofensa ao princípio do devido processo legal.

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Q2116565

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116565 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa na qual consta sanção que poderá ser aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 109/2016.

A

Multa de até 50.000 UPFPA - Unidade de Padrão Fiscal do Estado do Pará.

B

Inabilitação para o exercício de cargo em comissão, no âmbito da Administração Pública, por período de até doze anos, mesmo que não verificado dano ao erário.

C

Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a três anos.

D

Inabilitação para o exercício de função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos, sempre que verificado dano ao erário.

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Q2116564

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116564 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Consoante o disposto na Lei Complementar Estadual nº 109/2016 (Lei Orgânica do TCM/PA), assinale a alternativa CORRETA.

A

O Tribunal deliberará por Acórdão, quando se tratar de aprovação de parecer prévio.

B

O Tribunal deliberará por Ato, quando se referir à aprovação de emenda regimental.

C

O Tribunal deliberará por Resolução, quando se tratar de Recursos.

D

O Tribunal deliberará por Instrução Normativa, quando se referir à aprovação do Regimento Interno.

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Q1062886

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1062886 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O parecer prévio emitido pelo TCE/PA sobre as contas do governador

A

tem natureza terminativa, isto é, dispensa julgamento por parte da assembleia legislativa estadual.

B

possui eficácia impositiva e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa.

C

tem natureza jurídica de ato administrativo de conhecimento não obrigatório e regulado por lei.

D

consiste em procedimento administrativo comum ou ordinário.

E

não poderá ser ratificado ou contraposto na assembleia legislativa estadual, se decidido pelo pleno do tribunal.

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Q1062885

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1062885 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

As funções de controle desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) incluem

A

sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

B

executar suas próprias decisões, mesmo aquelas que impliquem imputação de débito ou multa.

C

analisar irregularidades apuradas por comissões parlamentares de inquérito, inclusive a legalidade de sanções aplicadas por essas comissões.

D

anular atos e contratos eivados de vícios dos órgãos jurisdicionados.

E

exercer a fiscalização de aspectos operacionais e de cumprimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q1061909

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Direito |

Q1061909 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Um conselheiro de determinado tribunal de contas foi designado relator de tomada de contas na qual figura como parte interessada uma instituição de ensino com a qual ele tem relação de emprego.

Nesse caso, havendo pedido de medida cautelar do Ministério Público junto ao tribunal de contas com fundamentada urgência, o conselheiro deve

A

declarar-se suspeito, por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões, devendo abster-se de julgar o pedido de medida cautelar.

B

convocar um substituto para decidir sobre o pedido de medida cautelar e para julgar o incidente de suspeição.

C

declarar-se suspeito, podendo decidir sobre o pedido de liminar se presentes os requisitos de urgência e receio de grave lesão ao erário.

D

declarar-se impedido, sendo-lhe vedado exercer qualquer função no processo.

E

decidir sobre o pedido de medida cautelar antes de se declarar impedido.

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Q1061876

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Direito |

Q1061876 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, compete ao TCE/PA

A

apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, incluindo-se as melhorias posteriores de qualquer espécie.

B

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, em cargo efetivo ou comissionado, na administração direta e na indireta, incluindo-se as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

C

prestar informações solicitadas pela assembleia legislativa ou por deputado estadual individualmente, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

D

emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria que lhe seja submetida à apreciação pela comissão permanente de fiscalização financeira e orçamentária da assembleia legislativa, no prazo de trinta dias, contados do recebimento da solicitação.

E

apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado.

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Q1061873

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Direito |

Q1061873 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considere as seguintes situações hipotéticas.

I O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) emitiu parecer prévio sobre as contas do governador do estado.

II O TCE/PA suspendeu a execução de ato irregular emitido pelo Poder Executivo.

No que se refere às funções dos tribunais de contas, é correto afirmar que as ações descritas nas situações hipotéticas apresentadas se enquadram, respectivamente, nas funções

A

julgadora e sancionadora.

B

opinativa e corretiva.

C

opinativa e sancionadora.

D

consultiva e corretiva.

E

consultiva e sancionadora.

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Q1060809

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo |

Q1060809 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No caso de denúncia de irregularidades apresentada perante o TCE/PA por parte legítima, a denúncia que não seja admitida por ser considerada manifestamente inepta deverá ser

A

arquivada por despacho do Ministério Público junto ao TCE/PA, o qual deve ser homologado pelo conselheiro relator.

B

julgada improcedente por decisão do conselheiro relator, confirmada pelo conselheiro revisor.

C

julgada improcedente por decisão do pleno desse tribunal.

D

arquivada por decisão do Ministério Público junto ao TCE/PA.

E

arquivada por despacho do presidente do TCE/PA.

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Q1060807

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo |

Q1060807 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a opção que indica o recurso cabível para a anulação ou reforma de decisão em processos de tomada de contas de exercício no âmbito do TCE/PA.

A

reexame

B

embargos de declaração

C

reconsideração

D

pedido de rescisão

E

apelação

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Q1060779

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo |

Q1060779 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PA, assinale a opção correta.

A

No caso de ausência do presidente do TCE/PA, ele será substituído pelo vice-presidente e, na ausência deste, pelo conselheiro mais antigo no exercício do cargo.

B

É permitida a recondução sucessiva e ilimitada do presidente, do vice-presidente e do corregedor do TCE/PA, que são eleitos por seus pares para mandatos de dois anos.

C

No caso de vacância do cargo de presidente ou do de vice-presidente do TCE/PA, será realizada nova eleição, no prazo de 30 dias contados da vacância.

D

Na ocorrência de vacância do presidente do TCE/PA com menos de 90 dias do término do mandato, o substituto assumirá e completará o mandato.

E

Serão empossados, pelo governador do estado, os conselheiros do TCE/PA, no prazo de 30 dias contados da publicação da nomeação no Diário Oficial do Estado, sem direito a prorrogação.

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Q1060778

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo |

Q1060778 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca da fiscalização pelo TCE/PA, julgue os itens a seguir.

I O TCE/PA, ao verificar ilegalidade de ato ou de contrato, mediante decisão definitiva, determinará o prazo de 15 dias para que o responsável adote as providências necessárias ao cumprimento da lei.

II O Departamento de Controle Externo do TCE/PA, ao detectar prova ou indício de irregularidade ou ilegalidade de ato ou contrato do qual resulte receita ou despesa, solicitará ao presidente do tribunal a abertura de processo, por meio de representação.

III No caso de ato ou de contrato impugnado, o TCE/PA sustará, de imediato, a sua execução e comunicará a decisão à Assembleia Legislativa do estado e à autoridade executiva competente.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1029399

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029399 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito da execução das decisões no âmbito dos processos de tomada e prestação de contas perante o TCE/PA, assinale a opção correta.

A

A emissão do certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual independe do efetivo pagamento da multa aplicada.

B

O certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual, no caso de contas regulares, será dado após o exaurimento do prazo para o ajuizamento do pedido de revisão.

C

O certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual, no caso de contas regulares com ressalvas, será condicionado ao atendimento das medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas.

D

O presidente do TCE/PA pode autorizar o recolhimento parcelado de multa aplicada por esse tribunal e inscrita em dívida ativa.

E

O TCE/PA pode — depois de transitada em julgado a decisão que tenha julgado as contas irregulares — determinar o imediato desconto da multa nos vencimentos do agente público responsável sem a necessidade de nova manifestação deste.

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Q1029398

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029398 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a opção que apresenta, segundo a Lei Orgânica do TCE/PA, os recursos cabíveis contra decisões do TCE/PA.

A

reexame / reconsideração / embargos de declaração

B

pedido de rescisão / reexame / reconsideração

C

agravo / embargos de declaração / apelação

D

agravo / reconsideração / embargos de declaração

E

pedido de rescisão / apelação / reexame

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Q1029396

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029396 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em processo de tomada de contas, o relator, antes de se pronunciar quanto ao mérito, pode sobrestar o feito e determinar a realização de diligência. Essa decisão do relator é denominada

A

definitiva.

B

preliminar.

C

terminativa.

D

saneadora.

E

instrutória.

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Q1029395

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029395 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em processo de prestação e tomada de contas, as contas serão consideradas iliquidáveis quando

A

houver comprovação de omissão no dever de prestar contas que não puderem ser tomadas de ofício pelo próprio tribunal, por motivo de força maior.

B

for materialmente impossível o julgamento de mérito em razão de infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira ou orçamentária.

C

evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que revele a prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.

D

tornarem o julgamento de mérito materialmente impossível devido a caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável.

E

evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do tribunal de contas do estado do pará em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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