O Tribunal de Contas do Estado do Pará recebeu, para fins de
apreciação de sua legalidade, atos de concessão de
aposentadoria editados no âmbito do Poder Executivo do Estado.
Havia informação, no processo administrativo, de que foram
descumpridos prazos estabelecidos no Regimento Interno.
Em situações dessa natureza, à luz da Lei Complementar estadual
nº 81/2012, é correto afirmar que o Tribunal de Contas

Question

O Tribunal de Contas do Estado do Pará recebeu, para fins de
apreciação de sua legalidade, atos de concessão de
aposentadoria editados no âmbito do Poder Executivo do Estado.
Havia informação, no processo administrativo, de que foram
descumpridos prazos estabelecidos no Regimento Interno.
Em situações dessa natureza, à luz da Lei Complementar estadual
nº 81/2012, é correto afirmar que o Tribunal de Contas Alternativa A: deve denegar o registro dos atos de aposentadoria. Ou Alternativa B: instaurar processo administrativo autônomo para apurar a
irregularidade detectada. Ou Alternativa C: registrar ou denegar o registro do ato de aposentadoria, sem
prejuízo da aplicação de multa.  Ou Alternativa D: instaurar tomada de contas especial, de modo a verificar o
cumprimento dos prazos junto ao ente de origem. Ou Alternativa E: desmembrar o feito, de modo que o processo por ilícito
administrativo tramite destacado do processo de registro.

Fundação Getúlio Vargas · Accepted Answer

Alternativa [C] registrar ou denegar o registro do ato de aposentadoria, sem
prejuízo da aplicação de multa.

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