Em processo de prestação e tomada de contas, as contas serão...

RI TCE-RJ:

Art. 25 - As contas serão consideradas iliqüidáveis quando caso 

fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, 

tornar materialmente impossível o julgamento do mérito a que se refere o art. 

21 deste Regimento.

§ 1º - Dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação da 

decisão provisória no Diário Oficial do Estado, o Tribunal poderá, à vista de 

novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do 

processo e determinar que se ultime a respectiva prestação ou tomada de 

contas.

§ 2º - Transcorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que 

tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com 

baixa na responsabilidade do responsável

Oi, tudo bem?

Gabarito: D

Bons estudos!

-O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.

Art. 57. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o art. 56.

Lei Orgânica TCE/PA.