Consoante a Lei Complementar Estadual nº 109/2016, aos Cons...
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116563
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Consoante a Lei Complementar Estadual nº
109/2016, aos Conselheiros e aos Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, é permitido: