Assinale a opção que apresenta, segundo a Lei Orgânica do T...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-PA
Prova:
CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |
Q1029398
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assinale a opção que apresenta, segundo a Lei Orgânica do
TCE/PA, os recursos cabíveis contra decisões do TCE/PA.