Assinale a opção que apresenta, segundo a Lei Orgânica do T...

GABARITO LETRA A

Art. 73. Das decisões do Tribunal caberão os seguintes recursos:

I - reconsideração;

II - embargos de declaração;

III - reexame.

P/ TCE-RJ:

Art. 86. O Tribunal processará e julgará os seguintes recursos:

I – recurso de reconsideração;

II - embargos de declaração;

III – agravo;

IV – recurso de revisão.

Fonte: RI do TCE RJ.

TCE-RO:

Art. 31. Da decisão proferida em processo de tomada ou prestação de contas cabem recursos de:

I - reconsideração;

II - embargos de declaração;

III - revisão.

Parágrafo único. Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão de superveniência de fatos novos na forma prevista no Regimento Interno.

RI.TCE-SC

Art. 135. Das deliberações do Tribunal de Contas proferidas no julgamento de prestação ou tomada de contas, tomada de contas especial, na fiscalização de atos administrativos, inclusive contratos e atos sujeitos a registro, cabem recursos de:

I - Reconsideração;

II - Embargos de Declaração;

III - Reexame;

IV – Agravo.

Regimento Interno do TCE/PA

Art. 262. Da decisão proferida pelo Tribunal são cabíveis os seguintes recursos: I - reconsideração; II - embargos de declaração; III - reexame.