Segundo a Lei Orgânica do TCE/PA, na parte legítima para ap...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-PA
Prova:
CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |
Q1029392
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Segundo a Lei Orgânica do TCE/PA, na parte legítima para
apresentar denúncia perante o TCE/PA inclui-se qualquer
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O erro é que não basta ser pessoa física, tem que ser CIDADÃO.
CF/88, art.74
$2 Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
LO TCE PA
Art. 39. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.
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