O Sistema Integrado de Atos de Pessoal – SIAP é
uma ferramenta utilizada pelo Tribunal de Contas
do Estado do Paraná para fins de fiscalização dos
atos de pessoal dos entes submetidos à jurisdição
daquele Tribunal. Dentre os temas a seguir
apresentados, qual deles não está sujeito à
apreciação do TCE/PR por meio do SIAP?