Questões de Concurso
Sobre tribunal de contas do estado do acre em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas
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Julgue o próximo item, de acordo com o Código de Ética dos Servidores do TCEAC.
A transgressão de preceitos do referido código de ética
poderá, conforme o caso, sujeitar o infrator às sanções de
advertência ou suspensão.
Com base no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item a seguir.
O Ministério Público Especial é o órgão responsável pelo
envio aos órgãos e às entidades competentes para a
propositura da ação executiva, bem como ao órgão
competente para instauração do processo criminal, quando
for o caso, do acórdão do TCEAC que imputou débito.
Com base no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item a seguir.
Nas prestações de contas dos prefeitos, o balanço geral da
administração direta abrangerá todos os órgãos municipais,
inclusive a Câmara Municipal, o que não exime, entretanto,
o ordenador de despesa do Poder Legislativo de prestar as
próprias contas.
Com base no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item a seguir.
O acórdão é a forma de deliberação do TCEAC nos
processos julgados pelo plenário e pelas câmaras,
incluindo-se a apreciação das medidas cautelares e a
determinação de arquivamento dos feitos.
Julgue o item que se segue, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC).
Cabe ao conselheiro relator presidir a instrução de processo
de tomada ou prestação de contas e determinar, por despacho
singular, as medidas necessárias para o saneamento dos
autos, podendo determiná-las de ofício.
Julgue o item que se segue, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC).
Quando o custo da cobrança for superior ao valor do
ressarcimento, o tribunal poderá adotar, como medida de
racionalização administrativa e economia processual, o
procedimento simplificado de análise e julgamento do feito.
Julgue o próximo item, de acordo com o Código de Ética dos Servidores do TCEAC.
A comissão de ética deve ser composta apenas por servidores
efetivos e estáveis e as suas decisões devem ser sempre
fundamentadas, ainda que não haja previsão, no referido
código de ética, da norma a ser aplicada.
Julgue o item que se segue, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC).
As notificações e comunicações podem ocorrer por meio de
publicação no diário eletrônico de contas, ao passo que a
citação deve ser realizada pelo correio, mediante aviso de
recebimento, por oficial de diligência ou por edital, quando o
citando estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível.
Considerando o Regimento Interno do TCEAC, julgue o item seguinte.
A intimação do Ministério Público Especial, em qualquer
caso, é feita pessoalmente ao seu procurador-chefe ou a
quem o estiver substituindo.
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
No âmbito do TCEAC, os processos envolvendo prestação
de contas anual terão tramitação preferencial quando o
julgamento seguir o disposto na Lei Orgânica do TCEAC,
salvo quando se tratar da prestação de contas dos
responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica
de direito privado que recebam contribuições parafiscais e
prestem serviço de interesse social.
Julgue o item subsequente quanto à Lei de Improbidade Administrativa, ao controle da atividade financeira do Estado, à Lei n.º 14.133/2021 e à Instrução Normativa do TCEAC n.º 12/2016.
No que se refere aos elementos de economicidade relativos
às despesas públicas do Estado, é necessário averiguar a
utilização da melhor relação custo/benefício para alcançar a
finalidade da despesa, auferindo o menor gasto possível.
Julgue o item subsequente quanto à Lei de Improbidade Administrativa, ao controle da atividade financeira do Estado, à Lei n.º 14.133/2021 e à Instrução Normativa do TCEAC n.º 12/2016.
Mesmo que o relator de um processo de prestação de contas
anual seja voto vencido, seu voto também integrará o
acórdão, o qual conterá, além do relatório e voto, a ementa
com o resumo da decisão.
Considerando o Regimento Interno do TCEAC, julgue o item seguinte.
Terá a forma de instrução normativa a deliberação do
TCEAC que consista em ato normativo de natureza não
regimental e que contenha matéria e determinação que
envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeita à jurisdição
desse tribunal.
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC), julgue o item que se segue.
A Secretaria Geral não é órgão de administração superior do
TCEAC, embora seja de sua competência atuar junto ao
presidente do tribunal na fixação dos objetivos e na
orientação das atividades da corte de contas.
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC), julgue o item que se segue.
O diário eletrônico de contas pode ser utilizado como meio
oficial de publicação e divulgação dos atos administrativos e
das comunicações do estado do Acre e de seus municípios.
Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue.
Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue.
Os órgãos integrantes do sistema de controle interno devem prestar apoio ao TCEAC no exercício de sua missão institucional, o que não confere ao tribunal o poder de determinar como os órgãos integrantes do controle interno devam executar a programação dos seus trabalhos de fiscalização, sob pena de ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes.
Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue.
Caso constate a ocorrência de fraude em licitação, o TCEAC
deverá declarar a inidoneidade do licitante fraudador para
participar de licitações e contratos no âmbito da
administração pública federal e das administrações públicas
estaduais e municipais.
Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue.
O termo de ajustamento de gestão (TAG) pode ser proposto
pelo presidente do TCEAC, quando se tratar de matéria de
repercussão geral, sendo obrigatória, no entanto, a
participação do Ministério Público de Contas em todas as
fases do procedimento administrativo para a celebração do
TAG, que deverá ser homologado pelo plenário do tribunal.
Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue.
As inspeções e auditorias do TCEAC poderão ser realizadas,
eventual e subsidiariamente, por empresas ou auditores
especializados contratados, sob a coordenação do tribunal.
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