Julgue o item que se segue, à luz da Lei Orgânica do Tribuna...

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Q3026761 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Julgue o item que se segue, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC).


Cabe ao conselheiro relator presidir a instrução de processo de tomada ou prestação de contas e determinar, por despacho singular, as medidas necessárias para o saneamento dos autos, podendo determiná-las de ofício.

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