Considerando o Regimento Interno do TCEAC, julgue o item seg...

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Q3025847 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando o Regimento Interno do TCEAC, julgue o item seguinte. 


A intimação do Ministério Público Especial, em qualquer caso, é feita pessoalmente ao seu procurador-chefe ou a quem o estiver substituindo. 

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