O TCE/AC pode aplicar aos administradores ou responsáveis su...

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Q37684

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37684 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O TCE/AC pode aplicar aos administradores ou responsáveis submetidos à sua jurisdição as sanções prescritas em lei. Nesse sentido, assinale a opção correta.

A fraude comprovada em licitação inabilita definitivamente o responsável, perante as administrações estadual e municipais.

O tribunal pode determinar o arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.

O tribunal, por dois terços de seus membros, pode considerar o responsável inabilitado para exercer cargo ou emprego permanente por cinco anos.

A sanção, quando a infração for considerada grave, deve ser aplicada diretamente pelo tribunal, sem necessidade de participação da autoridade a que está subordinado o responsável pela irregularidade.

Os dirigentes do controle interno são solidariamente responsáveis quando tomarem conhecimento de irregularidade e não a comunicarem ao TCE/AC.

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