Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, ju...

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Q3020377 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue. 



Os órgãos integrantes do sistema de controle interno devem prestar apoio ao TCEAC no exercício de sua missão institucional, o que não confere ao tribunal o poder de determinar como os órgãos integrantes do controle interno devam executar a programação dos seus trabalhos de fiscalização, sob pena de ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes.
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