Questões de Concurso Sobre regimento interno do tribunal de contas do estado do distrito federal em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

A respeito do funcionamento do TCDF e das súmulas de jurisprudência no âmbito desse tribunal, julgue o item seguinte. 

As atribuições do vice-presidente do TCDF incluem a de suceder o presidente caso ocorra a vacância do cargo nos noventa dias anteriores ao término do mandato. 

A respeito do funcionamento do TCDF e das súmulas de jurisprudência no âmbito desse tribunal, julgue o item seguinte. 

A inclusão de enunciado na súmula de jurisprudência pode ocorrer por sugestão do MP junto ao TCDF, desde que na pessoa de seu procurador-geral, mediante a aprovação do Plenário por maioria simples.

No que se refere ao recurso de revisão e à denúncia no âmbito do TCDF, julgue o seguinte item. 

O recurso de revisão não terá efeito suspensivo, sendo de dois anos o prazo decadencial para a sua interposição no TCDF, por força da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. 

No que se refere ao recurso de revisão e à denúncia no âmbito do TCDF, julgue o seguinte item.

As informações contidas em denúncias anônimas recebidas e não conhecidas pelo TCDF podem subsidiar auditorias e inspeções de sua competência.  

Acerca da prestação e da tomada de contas no âmbito do TCDF, julgue o próximo item. 

Denomina-se terminativa a decisão por meio da qual a corte de contas ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis. 

Acerca da prestação e da tomada de contas no âmbito do TCDF, julgue o próximo item. 

Na ocorrência de falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário, as contas serão julgadas regulares com ressalva pelo TCDF. 

Acerca da prestação e da tomada de contas no âmbito do TCDF, julgue o próximo item. 

Consideram-se iliquidáveis as contas quando, por ato doloso do responsável, for materialmente impossível o seu julgamento de mérito.

Em relação às sanções e às medidas cautelares aplicáveis pelo TCDF, bem como à sua competência e jurisdição, julgue o item seguinte, à luz do Regimento Interno do TCDF (Resolução n.º 296/2016) e da Lei Orgânica do TCDF (Lei Complementar distrital n.º 1/1994).

Em decorrência de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário, o TCDF pode impor ao responsável multa proporcional ao valor do dano ou multa de valor fixo aplicável em razão da prática do referido ato. 

Em relação às sanções e às medidas cautelares aplicáveis pelo TCDF, bem como à sua competência e jurisdição, julgue o item seguinte, à luz do Regimento Interno do TCDF (Resolução n.º 296/2016) e da Lei Orgânica do TCDF (Lei Complementar distrital n.º 1/1994).

A adoção de medidas cautelares urgentes pelo presidente do TCDF, mediante despacho singular, deve ser precedida da oitiva da parte e submetida ao referendo do Plenário na primeira sessão subsequente, salvo quando o assunto for de natureza administrativa.  

Em relação às sanções e às medidas cautelares aplicáveis pelo TCDF, bem como à sua competência e jurisdição, julgue o item seguinte, à luz do Regimento Interno do TCDF (Resolução n.º 296/2016) e da Lei Orgânica do TCDF (Lei Complementar distrital n.º 1/1994).

As medidas cautelares de afastamento temporário do responsável por danos ao erário e de decretação da indisponibilidade de seus bens podem ser adotadas, de ofício, pelo Plenário do TCDF, estando prevista a possibilidade de o interessado recorrer das decisões proferidas em sede de medida cautelar, mediante a interposição de recurso inominado, o qual é desprovido de efeito suspensivo. 

Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item que se segue. 

Os recursos de reconsideração e de revisão, o pedido de reexame, os embargos de declaração, o agravo e o recurso inominado são cabíveis nos processos no âmbito do TCDF. 

Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item que se segue. 

A nulidade processual por falta de manifestação do MP junto ao TCDF, nos processos em que seja necessária a sua intervenção, é sanada, de maneira implícita, quando, posteriormente, o seu representante se manifesta nos autos e não argui o vício. 

Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item que se segue. 

Nas sessões ordinárias, o representante do MP junto ao TCDF pode pedir vista do processo durante a fase de discussão, ainda que já tenha se manifestado nos autos. 

Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item que se segue. 

É atribuição do MP junto ao TCDF intermediar a solicitação da corte de contas à Procuradoria-Geral do Distrito Federal para que esta adote as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito. 

Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item que se segue. 

O MP junto ao TCDF tem legitimidade para interpor todos os recursos cabíveis nos processos no âmbito dessa corte de contas. 

Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item que se segue. 

A representação formulada pelo membro do MP junto ao TCDF é ordinariamente apreciada pelas câmaras, ressalvando-se a competência do Plenário quando se tratar de representação contra os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo ou contra secretário do Distrito Federal. 

A respeito dos processos, procedimentos e recursos no âmbito do TCDF, julgue o item subsequente. 

Quando cabível, a conversão dos processos de fiscalização do TCDF em tomada de contas especial poderá ser efetivada sem a elaboração da matriz de responsabilização, desde que se trate de débito relevante e questão urgente.

A respeito dos processos, procedimentos e recursos no âmbito do TCDF, julgue o item subsequente. 

A tomada de contas decorrente de fiscalização do TCDF tramitará em separado das respectivas contas anuais e, caso estas sejam julgadas regulares por decisão definitiva que não examine a matéria de forma expressa e conclusiva, será possível a aplicação de multa, em outros processos, aos responsáveis pelas irregularidades.

Acerca das competências do TCDF, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.  


A Lei Orgânica do TCDF, bem como seu Regimento Interno, confere poder normativo ao TCDF sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, entretanto, segundo o STF, essa atribuição normativa dos tribunais de contas inova a ordem jurídica e viola o princípio da legalidade.

Com relação às sanções aplicadas pelo TCDF, julgue o item a seguir. 

O Regimento Interno do TCDF prevê as sanções de multa, inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública do Distrito Federal, desde que haja concordância da maioria absoluta do Plenário do tribunal, e declaração de inidoneidade de licitante fraudador para participar de licitação na administração pública do Distrito Federal.