Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do T...

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Q3113246 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item que se segue. 


A nulidade processual por falta de manifestação do MP junto ao TCDF, nos processos em que seja necessária a sua intervenção, é sanada, de maneira implícita, quando, posteriormente, o seu representante se manifesta nos autos e não argui o vício. 

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