Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Distrito Federal para Concurso
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Acerca dos instrumentos de fiscalização previstos no Regimento Interno do TCDF, julgue o item a seguir.
Os relatores possuem competência para autorizar
diretamente, independentemente de deliberação do Plenário
do TCDF, levantamentos e inspeções.
Com relação às normas sobre os processos em tramitação no TCDF, julgue o item que se segue.
Caso seja apresentada ao TCDF denúncia com pedido de
sigilo de autoria, tal atributo deverá ser obrigatoriamente
mantido, mesmo após a conclusão do processo.
A tomada de contas especial destina-se a apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o débito, dividindo-se em fase interna e fase externa: na grande maioria das vezes, a fase interna ocorre no órgão ou entidade em que o dano ocorreu, podendo, em alguns casos, ocorrer no próprio TCDF; a fase externa sempre ocorre no TCDF.
As partes podem manejar os seguintes recursos no âmbito do TCDF: recurso de reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração — os quais têm efeito suspensivo —, recurso de revisão, recurso inominado e agravo, o qual pode também ter efeito suspensivo, conforme o caso, a critério do relator ou do presidente do tribunal.
Quando o responsável for condenado em débito, o TCDF poderá aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao erário, podendo também aplicar, mesmo sem oferecer a oportunidade do contraditório, multa a responsável que obstrua o livre exercício de auditorias e inspeções.