Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás para Concurso

As competências do Tribunal de Contas do Estado estão previstas nos artigos 25 e 26 da Constituição do Estado de Goiás e no art. 1° da Lei n° 16.168, de 11 de dezembro de 2007 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (LOTCE).

Sobre as competências do TCE-GO, analise os itens a seguir:

I. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
II. O TCE-GO terá amplo poder de investigação, cabendo-lhe requisitar e examinar, diretamente ou por meio de seu corpo técnico, a qualquer tempo, todos os elementos necessários ao exercício de suas atribuições, não lhe podendo ser sonegado processo, documento ou informação, a qualquer pretexto, sob pena de responsabilidade.
III. O Tribunal de Contas prestará contas anuais à Assembleia Legislativa, bem como encaminhará relatórios mensais e anual de suas atividades.

Está correto o que se afirma em

A Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, estabelece a Lei Orgânica do TCE-GO, regulamentando suas atribuições e funcionamento.

Sobre a jurisdição do TCE-GO, analise os itens a seguir:

I. O TCE-GO tem jurisdição própria e privativa em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.
II. A jurisdição do Tribunal exclui aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.
III. A jurisdição do Tribunal abrange os dirigentes ou liquidantes de autarquias constituídas com recursos do Estado.

Está correto o que se afirma em

Joana foi empossada como auditora do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Ciente de que, entre as atribuições afetas ao seu cargo, estava a de substituir os Conselheiros, consultou a Lei Orgânica do Tribunal em relação aos requisitos e às circunstâncias afetas a essa substituição, tendo concluído corretamente que

Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), no controle externo da fiscalização da administração municipal de Cidade Ocidental-GO, 

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem competência legal para auxiliar a fiscalização e o cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000. Nesse caso, o Tribunal de Contas auxilia o