A Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, estabelece a Lei...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-GO
Provas:
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Q2517187
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, estabelece a Lei
Orgânica do TCE-GO, regulamentando suas atribuições e
funcionamento.
Sobre a jurisdição do TCE-GO, analise os itens a seguir:
I. O TCE-GO tem jurisdição própria e privativa em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.
II. A jurisdição do Tribunal exclui aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.
III. A jurisdição do Tribunal abrange os dirigentes ou liquidantes de autarquias constituídas com recursos do Estado.
Está correto o que se afirma em
Sobre a jurisdição do TCE-GO, analise os itens a seguir:
I. O TCE-GO tem jurisdição própria e privativa em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.
II. A jurisdição do Tribunal exclui aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.
III. A jurisdição do Tribunal abrange os dirigentes ou liquidantes de autarquias constituídas com recursos do Estado.
Está correto o que se afirma em
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