Questões de Concurso
Sobre regimento interno do tribunal de contas do estado do rio de janeiro em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas
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Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue.
Conforme entendimento do STF, o Rio de Janeiro, por ser o estado membro vinculado ao referido tribunal de contas, possui legitimidade para tomar medida jurisdicional com a finalidade de exigir o pagamento da multa.
No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item.
De acordo com o Regimento Interno do TCE/RJ, se este
reconhecer boa-fé do responsável por lesão ao patrimônio
público estadual, o pagamento tempestivo do débito apurado,
com a devida correção monetária, diante da inexistência de
outras ilicitudes, será suficiente para que o processo se
considere saneado.
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.
Cabe ao TCE/RJ decidir sobre multas impostas por
autoridade administrativa no âmbito do controle interno, bem
como sustar, ainda que não atendidos, os atos impugnados
que estejam em execução.
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.
O TCE/RJ poderá declarar, por decisão de dois terços de
seus membros, a inidoneidade de contratado ou adjudicatário
da administração pública, direta, indireta ou fundacional, na
forma estabelecida em deliberação própria.
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.
Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade
jurídica de direito privado que recebam contribuições
parafiscais estão fora da jurisdição do TCE/RJ.
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.
A jurisdição do TCE/RJ abrange qualquer pessoa física
que assuma obrigações de natureza pecuniária em nome
do estado.
De acordo com as regras estabelecidas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o próximo item, acerca dos processos submetidos a esse tribunal de contas.
No processo de prestação ou tomada de contas, por intermédio
de decisão provisória, as contas deverão ser consideradas
iliquidáveis se for demonstrado que caso fortuito ou de força
maior alheio à vontade do responsável tenham tornado
materialmente impossível o julgamento de mérito das
referidas contas.
De acordo com as regras estabelecidas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o próximo item, acerca dos processos submetidos a esse tribunal de contas.
Em julgamento ocorrido em sessão do plenário virtual,
a ausência de manifestação, no prazo regimental, do
conselheiro titular ou do conselheiro substituto em
substituição implicará adesão integral ao voto apresentado
pelo relator, excepcionadas as hipóteses de não votação
por impedimento ou suspeição, bem como de licença
ou afastamento que perdure por todos os dias da votação.
De acordo com as regras estabelecidas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o próximo item, acerca dos processos submetidos a esse tribunal de contas.
O Regimento Interno do TCE/RJ autoriza a sustentação oral
em recurso de agravo interposto com a finalidade de impugnar
decisão monocrática que verse sobre tutela provisória.
De acordo com as regras estabelecidas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o próximo item, acerca dos processos submetidos a esse tribunal de contas.
A parte interessada poderá utilizar recurso de revisão,
com efeito suspensivo, para requerer a reforma de parecer
prévio emitido sobre as contas anuais prestadas por prefeito
municipal.
Julgue o item seguinte, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e com a Lei Orgânica do Estado do Rio de Janeiro.
Nas sessões do plenário, o Ministério Público será
representado pelo terceiro subprocurador-geral da justiça,
ou por seu substituto.
Julgue o item seguinte, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e com a Lei Orgânica do Estado do Rio de Janeiro.
Todas as faculdades processuais poderão ser exercidas
pessoalmente pelos interessados ou por procuradores
legalmente constituídos, salvo as defesas orais no plenário,
que deverão ser feitas exclusivamente por advogados
regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
Julgue o item seguinte, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e com a Lei Orgânica do Estado do Rio de Janeiro.
O Plenário e as Câmaras do TCE/RJ podem se reunir de forma
presencial e virtual. Não poderão, no entanto, ser apreciados
em sessões virtuais os processos que contenham pedido
de sustentação oral.
Julgue o item seguinte, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e com a Lei Orgânica do Estado do Rio de Janeiro.
São órgãos do TCE/RJ o plenário, a presidência, as delegações
de controle e o Ministério Público junto ao TCE/RJ.
Acerca dos recursos existentes no TCE/RJ, julgue o item subsecutivo, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
O relator poderá decidir pelo não provimento do recurso de
reconsideração ou do recurso de revisão, por meio de decisão
monocrática sujeita a agravo, quando o recurso for contrário
a súmula do tribunal de justiça sobre direito local.
Acerca dos recursos existentes no TCE/RJ, julgue o item subsecutivo, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
São irrecorríveis os pareceres prévios emitidos sobre as
contas prestadas pelo governador do estado e pelos prefeitos
municipais.
Acerca dos recursos existentes no TCE/RJ, julgue o item subsecutivo, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Segundo o referido regimento, o TCE/RJ processará e julgará
os seguintes recursos: recurso de reconsideração, pedido de
reexame, embargos de declaração, agravo e recurso de revisão.
Considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente, no que se refere a competências desse tribunal.
Compete ao TCE/RJ realizar o controle difuso e concentrado
de constitucionalidade em matérias de sua competência.
Considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente, no que se refere a competências desse tribunal.
Compete ao TCE/RJ apreciar, para fins de registro, concessão
de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada,
reforma e pensão.
Considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente, no que se refere a competências desse tribunal.
Compete ao TCE/RJ decidir, em grau de recurso, sobre multas
impostas por autoridade administrativa, no âmbito do controle
interno.
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