De acordo com as regras estabelecidas na Lei Orgânica do TCE...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q1680612
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com as regras estabelecidas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o próximo item, acerca dos processos submetidos a esse tribunal de contas.
Em julgamento ocorrido em sessão do plenário virtual,
a ausência de manifestação, no prazo regimental, do
conselheiro titular ou do conselheiro substituto em
substituição implicará adesão integral ao voto apresentado
pelo relator, excepcionadas as hipóteses de não votação
por impedimento ou suspeição, bem como de licença
ou afastamento que perdure por todos os dias da votação.
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