Acerca dos recursos existentes no TCE/RJ, julgue o item subs...
Acerca dos recursos existentes no TCE/RJ, julgue o item subsecutivo, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
São irrecorríveis os pareceres prévios emitidos sobre as
contas prestadas pelo governador do estado e pelos prefeitos
municipais.