No que diz respeito ao TCE/RJ, julgue o item que se segue. O...

CERTO

 o controle realizado pelos Tribunais de Contas é chamado de controle legislativo, também denominado, no caso, de parlamentar indireto ou técnico. O controle externo da gestão pública é desenvolvido de forma conjunta pelo Legislativo, cabendo-lhe a titularidade, e pelo Tribunal de Contas, o qual detém competências próprias e privativas.

Fonte: Herbert Almeida

A questão está correta.

O controle do gasto público exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) é considerado um tipo de controle externo da administração pública, e, mais especificamente, um controle legislativo, também denominado parlamentar indireto ou técnico.

Fundamentação:

• Controle Externo: O controle externo da administração pública é exercido por órgãos externos à administração, como o Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas.
• Controle Legislativo: O controle legislativo é aquele exercido pelo Poder Legislativo, que, no caso do controle dos gastos públicos, é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.
• Atuação do TCE/RJ: O TCE/RJ, como órgão de controle externo, auxilia a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) na fiscalização da gestão dos recursos públicos estaduais. Essa fiscalização abrange a análise da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, bem como o acompanhamento da execução orçamentária e financeira.

Competências do TCE/RJ:

O TCE/RJ possui diversas competências no exercício do controle externo, destacando-se:

• Apreciação das contas: O TCE/RJ aprecia as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração estadual.
• Fiscalização da aplicação de recursos: O TCE/RJ fiscaliza a aplicação dos recursos públicos estaduais, verificando se estão sendo utilizados de forma eficiente e eficaz.
• Realização de auditorias: O TCE/RJ realiza auditorias nos órgãos e entidades da administração estadual para verificar a regularidade dos atos de gestão.
• Emissão de pareceres: O TCE/RJ emite pareceres sobre matérias de interesse da administração pública estadual, como projetos de lei orçamentária e contratos administrativos.