No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2072650
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro , Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072650 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item.


De acordo com o Regimento Interno do TCE/RJ, se este reconhecer boa-fé do responsável por lesão ao patrimônio público estadual, o pagamento tempestivo do débito apurado, com a devida correção monetária, diante da inexistência de outras ilicitudes, será suficiente para que o processo se considere saneado. 

Alternativas

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas