No que se refere às competências do Ministério Público junto...

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Q2072627 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No que se refere às competências do Ministério Público junto aos tribunais de contas, julgue o próximo item.


O Ministério Público de Contas tem competência para propor incidentes processuais, inclusive o de inconstitucionalidade.

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