As opções a seguir apresentam situações que requerem tomada ...

Trata-se de uma questão que demanda a leitura do Regimento Interno do TCE-RJ.

Também precisamos ler o art. 11 do Regimento Interno do TCE-RJ:


"Art. 11 - Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, pelo Estado ou por Município, na forma prevista no art. 7º, incisos III, IV e VII, deste Regimento, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, bem como nos casos de concessão de quaisquer benefícios fiscais ou de renúncia de receitas, de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano. 

§ 1º - Não atendido o disposto no caput deste artigo, o Tribunal determinará ao órgão central de controle interno, ou equivalente, a instauração da tomada de contas especial, fixando prazo para cumprimento da decisão".

 
Vamos, então, analisar as alternativas.

a) CORRETO. A não comprovação da correta aplicação de recursos transferidos pela Administração Pública a terceiros consta no art. 11 do Regimento Interno do TCE-RJ como uma situação que requer tomada de contas.

b) CORRETO. A prática de qualquer ato antieconômico do qual possa resultar, ou efetivamente resulte, em dano ao erário terceiros consta no art. 11 do Regimento Interno do TCE-RJ como uma situação que requer tomada de contas.

c) CORRETO. A deterioração dolosa ou culposa do patrimônio público terceiros consta no art. 11 do Regimento Interno do TCE-RJ como uma situação que requer tomada de contas.

d) CORRETO.  A concessão de benefício fiscal ou a renúncia de receita com possibilidade de dano ao erário terceiros consta no art. 11 do Regimento Interno do TCE-RJ como uma situação que requer tomada de contas.

e) ERRADO. O depósito das disponibilidades de caixa dos regimes próprios de previdência social em instituição financeira não oficial NÃO consta no art. 11 do Regimento Interno do TCE-RJ como uma situação que requer tomada de contas.


GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “E".