Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, ...

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Q2072628 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.


A jurisdição do TCE/RJ abrange qualquer pessoa física que assuma obrigações de natureza pecuniária em nome do estado.

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