Questões de Concurso
Sobre regimento interno do tribunal de contas do estado do amazonas em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas
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Antônio e José travaram intenso debate a respeito da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Antônio sustentava que essa Secretaria não possuía divisões internas, a nível de Subsecretarias, divisão esta que seria incompatível com a unicidade de suas atribuições, mas contava com comissões, tanto para o exame das contas gerais do governo do Estado, como para a verificação da responsabilidade fiscal. José, por sua vez, sustentava que a Secretaria não só contava com Subsecretarias, como que existiriam órgãos dessa natureza incumbidos, respectivamente, do controle externo da Administração direta e do controle externo da Administração indireta.
À luz da sistemática regimental, é correto afirmar que:
Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, foi orientada a encaminhar determinado processo administrativo ao “corpo deliberativo” do Tribunal.
Isso significa dizer que ela deverá encaminhar o processo ao:
XX, Procurador de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, requereu a instauração de processo de tomada de contas perante o Tribunal Pleno.
À luz da sistemática legal vigente, XX, enquanto Procurador de Contas: