Nos termos previstos no Regimento Interno do TCE/AM, sobre ...
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Com base no mesmo assunto
Q555869
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos previstos no Regimento Interno do TCE/AM,
sobre o incidente de inconstitucionalidade tem-se que