A autarquia Alfa, do Estado do Amazonas, ao tomar conhecime...

Gabarito ☛A

Lei Orgânica do TCE-AM

Art. 42-A - Fica instituído, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Termo de Ajustamento de Gestão - TAG, para a regularização de atos e procedimentos dos Poderes, órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta sujeitos à sua jurisdição. ✘B errada

§ 1º - O termo de ajustamento de gestão poderá ser proposto pelo Tribunal de Contas, ou pelos Poderes, órgãos e entidades por ele controlados ou pelo Ministério Público de Contas, desde que não limite a competência discricionária do gestor, devendo o relator a quem tocar a matéria, ou a quem for distribuído o processo originário, examinar o cabimento, a conveniência, a adequação e a eventual eficácia do acordo a ser firmado pelo Tribunal, na forma regimental. ✘D errada

§ 3º - A assinatura do TAG suspenderá a aplicação de penalidades ou sanções, conforme condições e prazos nele previstos. ✘C errada

§ 7º - É vedada a assinatura de TAG nos seguintes casos:

I – em situações que configurem indícios de improbidade administrativa;

II – quando houver processo com decisão definitiva irrecorrível; ✔A correta

III – quando implicar em renúncia de receita pública, ressalvados os casos de multas aplicadas pelo Tribunal;

IV – quando implicar em redução dos percentuais constitucionais mínimos de investimento nas áreas de saúde e educação.

Gaba - A

mostra-se injurídica apenas em relação à possibilidade de o TAG alcançar os processos com decisão definitiva irrecorrível.