Exercer a vigilância quanto à acumulação de cargos dos serv...
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Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |
Q450219
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Exercer a vigilância quanto à acumulação de cargos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas compete, nos termos do seu Regimento Interno, ao
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Literalidade do RITCE como segue.
Resolução 4 (23 de maio de 2002) - RITCE-AM
Art. 33 - Compete ao Corregedor-Geral
(...)
XVIII - Exercer a vigilância quanto à acumulação de cargos, empregos e funções públicas dos servidores do Tribunal;
(...)
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