A associação de moradores Gama levou ao conhecimento do Tri...

Gabarito ☛ C

Regimento Interno do TCE-AM

CAPÍTULO XVII

DA DENÚNCIA

Art. 287. O denunciante poderá requerer ao Tribunal, mediante expediente dirigido ao Presidente, certidão dos despachos e dos fatos apurados, a qual deverá ser fornecida no prazo máximo de cinco dias, a contar da entrada do pedido, desde que o processo de apuração tenha sido concluído ou arquivado.

REGIMENTO INTERNO DO TCU:

Art. 182. O denunciante poderá requerer ao Tribunal, mediante expediente dirigido ao Presidente, certidão dos despachos e dos fatos apurados, a qual deverá ser fornecida no prazo máximo de quinze dias, a contar da data da entrada do pedido, desde que o respectivo processo de apuração tenha sido concluído ou arquivado.

[...]

Art. 234. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.