A associação de moradores Gama levou ao conhecimento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas notícias de irregularidades praticadas por Pedro, ordenador de despesas no Município Alfa. Poucos meses depois, a associação solicitou certidão do inteiro teor do respectivo processo administrativo ao Tribunal de Contas. À luz da sistemática legal vigente: Alternativa A: a certidão somente deve ser fornecida com a aquiescência de Pedro; Ou Alternativa B: a certidão deve ser fornecida no prazo de quinze dias, mesmo que o processo esteja em curso; Ou Alternativa C: a certidão somente deve ser fornecida após o processo de apuração ser concluído ou arquivado; Ou Alternativa D: a certidão não pode ser fornecida, quer durante a tramitação do processo, quer após ser concluído ou arquivado; Ou Alternativa E: o processo deve ser arquivado por ilegitimidade da associação, com posterior fornecimento da certidão.

A associação de moradores Gama levou ao conhecimento do Tri...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |

Q1798765 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A associação de moradores Gama levou ao conhecimento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas notícias de irregularidades praticadas por Pedro, ordenador de despesas no Município Alfa. Poucos meses depois, a associação solicitou certidão do inteiro teor do respectivo processo administrativo ao Tribunal de Contas. À luz da sistemática legal vigente:

a certidão somente deve ser fornecida com a aquiescência de Pedro;

a certidão deve ser fornecida no prazo de quinze dias, mesmo que o processo esteja em curso;

a certidão somente deve ser fornecida após o processo de apuração ser concluído ou arquivado;

a certidão não pode ser fornecida, quer durante a tramitação do processo, quer após ser concluído ou arquivado;

o processo deve ser arquivado por ilegitimidade da associação, com posterior fornecimento da certidão.

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A questão trata do Regimento Interno do TCE-AM, Resolução nº 4/02.

Art. 287. O denunciante poderá requerer ao Tribunal, mediante expediente dirigido ao Presidente, certidão dos despachos e dos fatos apurados, a qual deverá ser fornecida no prazo máximo de cinco dias, a contar da entrada do pedido, desde que o processo de apuração tenha sido concluído ou arquivado.

ALTERNATIVA CORRETA - C

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Gabarito ☛ C

Regimento Interno do TCE-AM

CAPÍTULO XVII

DA DENÚNCIA

Art. 287. O denunciante poderá requerer ao Tribunal, mediante expediente dirigido ao Presidente, certidão dos despachos e dos fatos apurados, a qual deverá ser fornecida no prazo máximo de cinco dias, a contar da entrada do pedido, desde que o processo de apuração tenha sido concluído ou arquivado.

REGIMENTO INTERNO DO TCU:

Art. 182. O denunciante poderá requerer ao Tribunal, mediante expediente dirigido ao Presidente, certidão dos despachos e dos fatos apurados, a qual deverá ser fornecida no prazo máximo de quinze dias, a contar da data da entrada do pedido, desde que o respectivo processo de apuração tenha sido concluído ou arquivado.

[...]

Art. 234. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

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