XX, Procurador de Contas do Tribunal de Contas do Estado do ...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas |

Q1804329 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

XX, Procurador de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, requereu a instauração de processo de tomada de contas perante o Tribunal Pleno.

À luz da sistemática legal vigente, XX, enquanto Procurador de Contas:

tem atribuição própria para formular o referido requerimento;

pode formular referido requerimento, por delegação do Procurador-Geral de Contas;

não pode formular tal requerimento, por não ser atribuição do Ministério Público de Contas;

pode formular referido requerimento, após autorização do Presidente do Tribunal de Contas;

não pode formular tal requerimento, pois trata-se de competência privativa do Tribunal de Contas.

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