Questões de Concurso
Sobre tribunal de contas do estado do rio de janeiro em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas
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Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta
Job é responsável pelo setor de determinado órgão público que presta informações aos tribunais de contas, uma vez que existem verbas federais e estaduais que são administradas no local. Em determinado momento, recebe dúvida suscitada quanto à aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria da competência do Tribunal de Contas do Estado. Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a dúvida deve ser apresentada ao tribunal mediante:
A respeito do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, julgue o item subsecutivo, à luz da Lei Complementar n.º 178/2021.
Os recursos liberados aos estados e municípios em
decorrência da contratação de operação de crédito com
garantia da União, formalizada no âmbito do Plano de
Promoção do Equilíbrio Fiscal, podem ser utilizados para
pagamento de despesas correntes ou de capital.
De acordo com as regras de processo de controle externo previstas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o item subsequente.
O membro do Ministério Público de Contas em atuação na
sessão virtual do TCE/RJ tem a prerrogativa de realizar
pedido de destaque de processo submetido a julgamento
virtual e, nesse caso, o processo será retirado da sessão
virtual e encaminhado ao órgão colegiado competente para
julgamento presencial.
De acordo com as regras de processo de controle externo previstas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o item subsequente.
Nos casos de indisponibilidade do sistema de comunicação
eletrônica do TCE/RJ, de encerramento prematuro ou início
em horário posterior ao normal do expediente, e também nos
casos de datas em que não houver expediente na referida
corte de contas, o dia de início ou de término de prazo será
protraído para o primeiro dia útil seguinte.
De acordo com as regras de processo de controle externo previstas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o item subsequente.
Os embargos de declaração interpostos contra acórdão do
TCE/RJ não são dotados de efeito suspensivo automático
quanto ao cumprimento da decisão embargada, mas o relator
desse recurso poderá, excepcionalmente, atribuir-lhe o
referido efeito, se estiver comprovado o risco de dano grave
ou de difícil reparação.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue.
Conforme entendimento do STF, o Rio de Janeiro, por ser o estado membro vinculado ao referido tribunal de contas, possui legitimidade para tomar medida jurisdicional com a finalidade de exigir o pagamento da multa.
Em relação ao Ministério Público junto ao tribunal de contas, julgue o item a seguir.
O Ministério Público junto ao tribunal de contas não tem
autonomia administrativa e financeira em relação ao tribunal
de contas que ele integra.
Em relação ao Ministério Público junto ao tribunal de contas, julgue o item a seguir.
Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) aplicam-se as
mesmas disposições sobre direitos, vedações e forma de
investidura previstas para os membros do Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro.
No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item.
No caso de impedimento de membro do MP especial, apenas
o próprio membro e a parte interessada no julgamento
podem apontar o fato e, no segundo caso, apenas para que
o TCE/RJ julgue se a arguição procede.
No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item.
De acordo com o Regimento Interno do TCE/RJ, se este
reconhecer boa-fé do responsável por lesão ao patrimônio
público estadual, o pagamento tempestivo do débito apurado,
com a devida correção monetária, diante da inexistência de
outras ilicitudes, será suficiente para que o processo se
considere saneado.
No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item.
Todas as decisões do TCE/RJ com trânsito em julgado
administrativo têm eficácia de título executivo extrajudicial.
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.
Cabe ao TCE/RJ decidir sobre multas impostas por
autoridade administrativa no âmbito do controle interno, bem
como sustar, ainda que não atendidos, os atos impugnados
que estejam em execução.
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.
O TCE/RJ poderá declarar, por decisão de dois terços de
seus membros, a inidoneidade de contratado ou adjudicatário
da administração pública, direta, indireta ou fundacional, na
forma estabelecida em deliberação própria.
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.
Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade
jurídica de direito privado que recebam contribuições
parafiscais estão fora da jurisdição do TCE/RJ.
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.
A jurisdição do TCE/RJ abrange qualquer pessoa física
que assuma obrigações de natureza pecuniária em nome
do estado.
No que se refere às competências do Ministério Público junto aos tribunais de contas, julgue o próximo item.
O Ministério Público de Contas tem competência para
propor incidentes processuais, inclusive o de
inconstitucionalidade.
Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o próximo item.
Compete ao corregedor-geral exercer a correição nos setores
técnicos e administrativos do TCE/RJ e verificar o
cumprimento de prazos regimentais.
Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o próximo item.
Ao TCE/RJ compete apreciar, para fins de registro, a
legalidade dos atos de concessão de aposentadorias e
pensões, bem como os de fixação dos proventos desses
benefícios.
Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o próximo item.
As contas serão julgadas regulares com ressalva caso haja
comprovado e injustificado dano ao erário decorrente de ato
ilegítimo ou antieconômico.
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