Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso
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Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:
• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.
Um dos grandes debates doutrinários se relaciona às objeções dirigidas contra a ideia de jurisdição de contas:
A oposição que se faz à jurisdição de contas, ou seja, aquela realizada no âmbito da atividade processual do Tribunal de Contas, diz respeito à jurisdição uma. Outros elementos compõem o espectro de oposições, porém, encontram-se conectados a esta principal objeção.
(HOEMKE, Hamilton Hobus. Tribunal de Contas-Direito Processual de Contas: jurisdição, provas e partes. Conceito Editorial, 2015, p. 56)
Os argumentos a favor do reconhecimento da função jurisdicional
na atividade processual dos Tribunais de Contas se fundam em
sua função constitucional de
Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:
• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do
Estado do Pará.
• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do
Pará.
• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.
Na Declaração de Lima (ISSAI 1) são estabelecidos poderes de
auditoria (EFS).
Tendo por base essa norma, avalie se as seguintes afirmativas
acerca de tais poderes estão corretas.
I. Os poderes básicos de auditoria das Entidades Fiscalizadoras
Superiores deverão estar previstos na Constituição, não se
admitindo o seu detalhamento na legislação ordinária.
II. Ao auditarem instituições públicas estabelecidas no exterior,
restrições previstas no direito internacional serão
consideradas; quando justificado, essas limitações deverão
ser superadas por deliberação da EFS.
III. Todas as operações financeiras públicas, a despeito de
estarem ou não refletidas no orçamento nacional, ficarão
sujeitas a auditoria por parte de Entidades Fiscalizadoras
Superiores. A exclusão de partes da gestão financeira do
orçamento público não isentará essas partes da auditoria da
Entidade Fiscalizadora Superior.
IV. As Entidades Fiscalizadoras Superiores terão poderes para
auditar a cobrança de impostos da forma mais extensa
possível e de examinar arquivos fiscais individuais.
Estão corretas as afirmativas
Em determinado processo administrativo, o Tribunal de Contas do Estado do Pará constatou que a sociedade empresária Alfa tinha comprovadamente incorrido em fraude em uma licitação realizada por Beta, ente da Administração Pública indireta do Estado do Pará. Durante o julgamento do caso, foram realizados debates em relação à aplicação da declaração de inidoneidade para licitar e contratar.
Por fim, à luz do disposto na Lei Complementar estadual nº
81/2012, conclui-se corretamente que
Em situação dessa natureza, à luz do disposto na Lei Complementar estadual nº 81/2012, é correto afirmar que
Nessa situação, o Tribunal deverá conferir a José certificado de quitação