De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de ...

Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q3221701 Não definido
De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná pode aplicar sanções em caso de irregularidades apuradas nos processos de sua competência. NÃO é uma sansão prevista na lei: 
Alternativas