De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de ...
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Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Toledo - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Procurador Municipal T30 I |
Q3221701
Não definido
De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná pode
aplicar sanções em caso de irregularidades apuradas nos processos de sua competência. NÃO é
uma sansão prevista na lei: