De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná pode
aplicar sanções em caso de irregularidades apuradas nos processos de sua competência. NÃO é
uma sansão prevista na lei:

Question

De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná pode
aplicar sanções em caso de irregularidades apuradas nos processos de sua competência. NÃO é
uma sansão prevista na lei:  Alternativa A: Multa administrativa.  Ou Alternativa B: Impedimento para obtenção de certidão liberatória. Ou Alternativa C: Inabilitação para o exercício de cargo em comissão. Ou Alternativa D: Prisão administrativa do responsável pelas contas irregulares. Ou Alternativa E: Proibição de contratação com o poder público.

Fundação de Apoio ao Desenvolvimento UNICENTRO · Accepted Answer

Alternativa [D] Prisão administrativa do responsável pelas contas irregulares.

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