Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso

Julgue o próximo item, de acordo com o Código de Ética dos Servidores do TCEAC.

A comissão de ética deve ser composta apenas por servidores efetivos e estáveis e as suas decisões devem ser sempre fundamentadas, ainda que não haja previsão, no referido código de ética, da norma a ser aplicada. 

Julgue o item que se segue, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC). 

As notificações e comunicações podem ocorrer por meio de publicação no diário eletrônico de contas, ao passo que a citação deve ser realizada pelo correio, mediante aviso de recebimento, por oficial de diligência ou por edital, quando o citando estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível.

Considerando o Regimento Interno do TCEAC, julgue o item seguinte. 

A intimação do Ministério Público Especial, em qualquer caso, é feita pessoalmente ao seu procurador-chefe ou a quem o estiver substituindo. 

Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.

No âmbito do TCEAC, os processos envolvendo prestação de contas anual terão tramitação preferencial quando o julgamento seguir o disposto na Lei Orgânica do TCEAC, salvo quando se tratar da prestação de contas dos responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse social. 

Julgue o item subsequente quanto à Lei de Improbidade Administrativa, ao controle da atividade financeira do Estado, à Lei n.º 14.133/2021 e à Instrução Normativa do TCEAC n.º 12/2016.

No que se refere aos elementos de economicidade relativos às despesas públicas do Estado, é necessário averiguar a utilização da melhor relação custo/benefício para alcançar a finalidade da despesa, auferindo o menor gasto possível.