Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso

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Q2564222 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Constituição também tratou em seu texto da figura do Auditor (Substituto de ministro ou Conselheiro) ... o Auditor tem a função precípua de substituir os membros titulares em suas faltas, impedimentos, férias, licenças ou vacância do cargo.

(Paschoal, Valdecir. Direito Financeiro e Controle Externo. Impetus: 2004, p. 187)

A Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE-PA disciplinam as atribuições dos Auditores (substitutos de Conselheiros) de que trata o texto de Paschoal.
Considerando as disposições dessas normas, uma atribuição dos Auditores é 
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Q2564195 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Governador do Estado do Pará deve encaminhar ao Tribunal de Contas as contas correspondentes ao último exercício financeiro, para fins de emissão de parecer prévio.
Ao consultar sua assessoria em relação ao alcance e ao procedimento afeto à análise dessa prestação de contas, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo, à luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar estadual nº 81/2012, que 
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Q2564193 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Ana, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Pará, foi incumbida por seu superior hierárquico de encaminhar determinado expediente ao órgão ou agente competente para exercer os encargos de inspeção e correição geral permanentes.

Após analisar o regimento interno Tribunal, Ana concluiu corretamente que o referido órgão é 
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Q2564191 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas do Estado do Pará recebeu, para fins de apreciação de sua legalidade, atos de concessão de aposentadoria editados no âmbito do Poder Executivo do Estado. Havia informação, no processo administrativo, de que foram descumpridos prazos estabelecidos no Regimento Interno.
Em situações dessa natureza, à luz da Lei Complementar estadual nº 81/2012, é correto afirmar que o Tribunal de Contas
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Q2564186 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Um objetivo consagrado no Código de Ética e Disciplina dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará (Resolução nº 18.523/2013), é o de
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Q2561660 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A estrutura competente da Secretaria de Finanças do Município Alfa tinha dúvidas em relação à forma de contabilização de determinada despesa pública, o que levou à apresentação de sugestão de que fosse formulada consulta ao Tribunal de Contas a respeito do procedimento a ser adotado.
Caso a consulta sugerida venha a ser formulada, é correto afirmar que a resposta, nos termos da Lei Complementar nº 81/2012,
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Q2561657 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em auditoria realizada pelo TCE-PA, evidenciou-se que a conduta do gestor de uma autarquia estadual resultou em significativos danos ao erário, pelo que lhe fora imputado débito e aplicada multa, na forma prevista na Lei Orgânica daquele Tribunal.
Considerando a situação hipotética, sobre a eficácia das decisões do Tribunal de Contas é correto afirmar que
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Q2561628 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Ao estudar as normas relativas à Comissão de Ética, nos termos do Código de Ética e Disciplina dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará (Resolução nº 18.523/2013), observa-se corretamente que tal Comissão será integrada por
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Q2561625 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Entre os princípios e valores fundamentais expressamente elencados no Código de Ética e Disciplina dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará (Resolução nº 18.523/2013) a serem observados pelos respectivos servidores no exercício de seu cargo ou função destaca-se
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Q2560648 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Conforme estabelece o §3º do art. 1º da Lei Federal nº 8.443/1992, Lei Orgânica do TCU, será parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras:

I. O relatório do Ministro-Relator, de que constarão as conclusões da instrução (do Relatório da equipe de auditoria ou do técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da Unidade Técnica) e do Ministério Público junto ao Tribunal.

II. Dispositivo com que o Ministro-Relator analisará as questões de fato e de direito.

III. Fundamentação com que o Ministro-Relator decidirá sobre o mérito do processo.

Quais estão corretas?
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Q2560647 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Segundo o Tribunal de Contas da União (2012), “Tomada de Contas ______________ é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Q2540969 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) “Para o funcionamento do Tribunal Pleno, é indispensável a presença do Presidente ou seu substituto, e de mais seis de seus membros, computando-se, para esse efeito, os Auditores regularmente convocados, ressalvadas as hipóteses de quorum qualificado, previstas nesta lei e no Regimento Interno.” É correto afirmar que o Presidente votará: 
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Q2537935 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos do Art. 250 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, ao apreciar processo relativo à fiscalização de atos e contratos, incumbe ao relator ou ao Tribunal, EXCETO:
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Q2537934 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Segundo o Art. 244 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, “as auditorias, acompanhamentos e monitoramentos obedecerão a plano de fiscalização elaborado pela ________, em consulta aos Ministros, e aprovado pelo _______ em sessão de caráter reservado”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Q2534905 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em relação à Resolução nº 1.134/2020 (TCE/RS), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Desde que cumpram o disposto na LRF em relação à despesa total com pessoal ou da dívida consolidada, é facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes entregar, semestralmente, o Relatório de Gestão Fiscal. II. Os documentos gerados de forma eletrônica e automática a partir do SIAPC/PAD e MCI deverão ser assinados eletronicamente pelos agentes públicos que estiverem à frente da gestão do órgão/entidade no momento de seu envio.
III. Para o exame das contas ordinárias dos Presidentes das Câmaras Municipais, deverão ser entregues, entre outros, o Relatório de Dados e Informações (RDI), referente às informações da Folha de Pagamento, gerado mensalmente, de forma eletrônica e automática, a partir do SIAPC/PAD. 
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Q2534904 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com a Instrução Normativa nº 25/2007 do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE/RS), o Tribunal poderá solicitar ________________ , a qualquer tempo, o acesso às informações mantidas à disposição nos sistemas informatizados utilizados pelos ________________ jurisdicionados para registrar, escriturar ou elaborar documentos referentes à execução de suas atividades, podendo ser por acesso ________________ – quando existe a possibilidade técnica de conexão em rede com o Tribunal e entes jurisdicionados – e acesso ________________ – quando o acesso for in loco nos sistemas informatizados, por ocasião dos trabalhos do Tribunal junto aos entes jurisdicionados, ou ainda, qualquer outra forma que venha atender a necessidade de acesso à informação.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Q2530278 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos do art. 90 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas da União será exercida pelo ________________, na forma definida no seu regimento comum”.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Q2526796 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Ao Tribunal de Contas da União, que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, compete: 
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Q2517188 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
As competências do Tribunal de Contas do Estado estão previstas nos artigos 25 e 26 da Constituição do Estado de Goiás e no art. 1° da Lei n° 16.168, de 11 de dezembro de 2007 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (LOTCE).

Sobre as competências do TCE-GO, analise os itens a seguir:

I. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
II. O TCE-GO terá amplo poder de investigação, cabendo-lhe requisitar e examinar, diretamente ou por meio de seu corpo técnico, a qualquer tempo, todos os elementos necessários ao exercício de suas atribuições, não lhe podendo ser sonegado processo, documento ou informação, a qualquer pretexto, sob pena de responsabilidade.
III. O Tribunal de Contas prestará contas anuais à Assembleia Legislativa, bem como encaminhará relatórios mensais e anual de suas atividades.

Está correto o que se afirma em
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Q2517187 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, estabelece a Lei Orgânica do TCE-GO, regulamentando suas atribuições e funcionamento.

Sobre a jurisdição do TCE-GO, analise os itens a seguir:

I. O TCE-GO tem jurisdição própria e privativa em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.
II. A jurisdição do Tribunal exclui aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.
III. A jurisdição do Tribunal abrange os dirigentes ou liquidantes de autarquias constituídas com recursos do Estado.

Está correto o que se afirma em
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Respostas
61: E
62: A
63: A
64: C
65: E
66: D
67: C
68: D
69: B
70: A
71: A
72: C
73: D
74: C
75: A
76: C
77: E
78: E
79: B
80: A