Nos termos da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica d...
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Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Advogado |
Q2540969
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos da Lei Complementar nº
113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná) “Para o funcionamento
do Tribunal Pleno, é indispensável a presença
do Presidente ou seu substituto, e de mais
seis de seus membros, computando-se, para
esse efeito, os Auditores regularmente
convocados, ressalvadas as hipóteses de
quorum qualificado, previstas nesta lei e no
Regimento Interno.” É correto afirmar que o
Presidente votará:
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Art. 114. Para o funcionamento do Tribunal Pleno, é indispensável a presença do Presidente ou seu substituto, e de mais seis de seus membros, computando-se, para esse efeito, os Conselheiros Substitutos regularmente convocados, ressalvadas as hipóteses de quorum qualificado, previstas nesta Lei e no Regimento Interno. (Redação dada pela Lei Complementar nº 264/2024)
Parágrafo único. O Presidente somente votará em caso de empate
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